Presunção de Paternidade agora é Lei

Foi promulgada dia 29 de julho de 2009 a Lei nº 12.004 que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento. Segundo a Lei, o réu que negar-se a realizar o exame de DNA acabará gerando presunção de paternidade. Nada mais é do que a regulamentação do que os nossos tribunais vinham decidindo. Para conferir a Lei na íntegra acesse: http://www.ibdfam.org.br/?noticias&noticia=3035