Pode passar para 70 anos a obrigatoriedade do regime de separação de bens em casamentos

Diz a letra fria da lei que quando do casamento algum dos nubentes possuir mais de 60 anos de idade, o regime de bens será obrigatoriamente o da Separação de Bens. Veja que absurdo, o Estado intervindo dentro da própria relação das pessoas com a fajuta desculpa de que seria para proteger o idoso, por este estar em estado senil. Ora, a limitação da vontade, em razão da idade, não tem nada de protetivo e sim de punitivo!
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Agora me diga se existe diferença entre 60 ou 70 anos? Mesmo que os nubentes provem seu amor sincero um pelo outro, mesmo tendo a vontade e discernimento para amealhar seus bens ficam impedidos de fazê-los. O Estado ignora assim os princípios basilares da Carta Magna, restringindo a autonomia de vontade e afrontando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Mais um Projeto de Lei sem sentido.

Leia mais: http://www.ibdfam.org.br/?noticias&noticia=3060

Sindrome da Alienação Parental

Resolvi escrever sobre a Sindrome da Alienação Parental para alertar a população dessa grave situação que nos deparamos seguidamente nos tribunais. A Sindrome da Alienação Parental é a interferência promovida por um dos pais, avós ou detentores da guarda na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie o outro genitor.
Leia na íntegra o artigo que foi públicado no Diário Popular no dia de hoje(05/08/2009).
http://www.diariopopular.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?id=8&noticia=1951

FAMÍLIA HOMOAFETIVA, UM RECONHECIMENTO NECESSÁRIO

A família brasileira sofreu profundas alterações com o passar dos tempos, sobretudo com o advento da Constituição Federal de 1988. A família patriarcal, com os valores introduzidos pela Constituição entrou em crise. Atualmente, não se fala somente naquela família tradicional formada pelo pai, o trabalhador, a mãe, que cuida dos afazeres domésticos e filhos que vão seguir os passos do pai. Hoje, existem várias modalidades de família, entre elas a família unipessoal, anaparental, reconstituída, monoparental, entre outras. Porém uma modalidade de família tem dificuldade de ser reconhecida, tanto socialmente quanto juridicamente, qual seja, a Família Homoafetiva.

Pois é, muitos acreditam que uma união formada por duas pessoas do mesmo sexo não pode ser configurada como família. Conforme art. 1723 do Código Civil, para caracterizar uma união estável é necessária a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, porém, nesse mesmo artigo, é explícito que somente existirá união estável entre homem e mulher.

Anteriormente, as relações homoafetivas até eram reconhecidas, porém reconheciam tais uniões como sociedades de fato, vejam o absurdo, uma relação entre duas pessoas que se amam era equiparada a uma sociedade comercial, logrando proteção apenas na parte patrimonial.

Hoje, o direito de família é visto sobre um prisma constitucional, em que os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade são cada vez mais reiteradamente invocados na nossa Carta Magna. Através de tais princípios que a justiça, principalmente a Gaúcha, vem alcançando decisões judiciais de enorme inovação dentro do nosso ordenamento jurídico.

Entendo que, uma vez sendo preenchidos os requisitos de afetividade, estabilidade, ostensibilidade, independente da união ser entre duas pessoas do mesmo sexo, esta família está reconhecida e protegida constitucionalmente. Não dar proteção legal a essas famílias infringe claramente o princípio da dignidade humana e o princípio da igualdade, sem falar no cerceamento da liberdade sexual das pessoas.

Não é o fato de não ter previsão legal expressa de proteção a essas famílias que as mesmas irão ficar desprotegidas, desamparadas, ausência de lei não é ausência de direito.

A mudança começou quando a justiça alterou a competência das varas cíveis para as varas especializadas de família para apreciar questões que diziam respeito a uniões entre pessoas do mesmo gênero, reconhecendo que tais uniões entremeiam-se no rol das “novas famílias”, começando a aparecer, assim, uma nova jurisprudência relativa ao assunto. Começaram a surgir decisões que reconheciam o direito de agir, antes não admitido, deferiram herança a parceiros do mesmo sexo, adoção de menores por pais homossexuais entre outras decisões importantes. Em todas essas decisões houve um grande enfrentamento a uma cultura conservadora e a uma jurisprudência que se apegava a um conceito sacralizado de família. Há de se congratular a ousadia e coragem do judiciário gaúcho por tais decisões.

De certo que ainda não temos nenhuma disposição legal específica que reconheça o direito dos casais homoafetivos, porém tal lacuna é preenchida, como nas decisões anteriormente mencionadas pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O homossexual é pessoa, e como tal merece a proteção que a ordem jurídica confere aos heterossexuais em situações análogas. Então, no momento em que o judiciário der juridicidade às relações homoafetivas, a sociedade começará a tratá-las com mais respeito, pois cada cidadão tem o direito de viver da maneira que melhor lhe aprouver.

Carlos Eduardo Lamas, Especialista em Direito de Família PUC/RS