Presunção de Paternidade agora é Lei

Foi promulgada dia 29 de julho de 2009 a Lei nº 12.004 que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos nascidos fora do casamento. Segundo a Lei, o réu que negar-se a realizar o exame de DNA acabará gerando presunção de paternidade. Nada mais é do que a regulamentação do que os nossos tribunais vinham decidindo. Para conferir a Lei na íntegra acesse: http://www.ibdfam.org.br/?noticias&noticia=3035

Reconhecimento de união estável homoafetiva

Depois de pedir, no último dia 8, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, determinou a reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
http://www.ibdfam.org.br/?noticias&noticia=3024

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